Legislação em Educação Inclusiva

LEGISLAÇÃO E MARCOS NORMATIVOS
Educação Inclusiva, Educação Especial e Direitos da Pessoa com Deficiência

MARCOS INTERNACIONAIS
1990 – Declaração Mundial de Educação para Todos (Jomtien)
https://www.unicef.org/brazil/declaracao-mundial-sobre-educacao-para-todos-conferencia-de-jomtien-1990
1994 – Declaração de Salamanca
http://portal.mec.gov.br/seesp/arquivos/pdf/salamanca.pdf
1999 – Convenção Interamericana para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Pessoas com Deficiência (Convenção da Guatemala)
http://portal.mec.gov.br/seesp/arquivos/pdf/guatemala.pdf
2009 – Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (ONU)
Promulgada no Brasil pelo Decreto nº 6.949/2009.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2009/decreto/d6949.htm
2015 – Declaração de Incheon (Educação 2030)
https://unesdoc.unesco.org/ark:/48223/pf0000233137_por
2015 – Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS)
https://brasil.un.org/pt-br/sdgs

LEGISLAÇÃO NACIONAL – BRASIL
Marcos Constitucionais e Leis Gerais
1961 – Lei nº 4.024 – Primeira Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L4024.htm
1971 – Lei nº 5.692 – Segunda Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5692.htm
1988 – Constituição da República Federativa do Brasil
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm
1989 – Lei nº 7.853 – Integração social da pessoa com deficiência
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L7853.htm
1990 – Lei nº 8.069 – Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8069.htm
1996 – Lei nº 9.394 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB)
http://portal.mec.gov.br/index.php?option=com_content&view=article&id=12907

EDUCAÇÃO ESPECIAL E EDUCAÇÃO INCLUSIVA
1994 – Política Nacional de Educação Especial
https://inclusaoja.files.wordpress.com/2019/09/politica-nacional-de-educacao-especial-1994.pdf
1999 – Decreto nº 3.298 – Regulamenta a Lei nº 7.853/1989
http://portal.mec.gov.br/seesp/arquivos/pdf/dec3298.pdf
2001 – Resolução CNE/CEB nº 2/2001 – Diretrizes Nacionais para a Educação Especial na Educação Básica
http://portal.mec.gov.br/cne/arquivos/pdf/CEB0201.pdf
2002 – Lei nº 10.436 – Reconhece a Língua Brasileira de Sinais (Libras)
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10436.htm
2002 – Resolução CNE/CP nº 1/2002 – Diretrizes Curriculares Nacionais para a Formação de Professores
http://portal.mec.gov.br/cne/arquivos/pdf/rcp01_02.pdf
2002 – Portaria MEC nº 2.678 – Diretrizes para o uso, ensino e difusão do Sistema Braille
https://www.fnde.gov.br/index.php/acesso-a-informacao/institucional/legislacao/item/3494-portaria-mec-n%C2%BA-2678-de-24-de-setembro-de-2002
2008 – Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva
http://portal.mec.gov.br/arquivos/pdf/politicaeducespecial.pdf
2009 – Resolução CNE/CEB nº 4/2009 – Atendimento Educacional Especializado (AEE)
http://portal.mec.gov.br/dmdocuments/rceb004_09.pdf

DEFICIÊNCIA, TEA, ACESSIBILIDADE E DIREITOS ESPECÍFICOS
2000 – Lei nº 10.098 – Lei da Acessibilidade
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l10098.htm
2004 – Decreto nº 5.296 – Regulamenta as Leis nº 10.048/2000 e nº 10.098/2000
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2004/decreto/d5296.htm
2012 – Lei nº 12.764 – Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA)
https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/2012/lei-12764-27-dezembro-2012.html
2013 – Nota Técnica nº 24/2013 – MEC/SECADI/DPEE – Orientações sobre a Lei nº 12.764
http://portal.mec.gov.br/index.php?option=com_docman&view=download&alias=13287
2015 – Lei nº 13.146 – Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (LBI)
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13146.htm
2021 – Lei nº 14.191 – Educação bilíngue de surdos
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/Lei/L14191.htm
2021 – Lei nº 14.254 – Acompanhamento integral para educandos com dislexia e TDAH
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/L14254.htm
2021 – Lei nº 14.126 – Classifica a visão monocular como deficiência sensorial
https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/lei-n-14.126-de-22-de-marco-de-2021-309942029

CENSO, PLANEJAMENTO E POLÍTICAS PÚBLICAS
2006 – Plano Nacional de Educação em Direitos Humanos
http://portal.mec.gov.br/docman/2191-plano-nacional-pdf/file
2007 – Plano de Desenvolvimento da Educação (PDE)
http://portal.mec.gov.br/arquivos/livro/livro.pdf
2014 – Plano Nacional de Educação (PNE)
https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/2014/lei-13005-25-junho-2014.html
2014 – Nota Técnica nº 04/2014 – MEC/SECADI/DPEE – Orientações para o Censo Escolar
http://portal.mec.gov.br/index.php?option=com_docman&view=download&alias=15898

DECRETOS FEDERAIS E NORMATIVAS RECENTES
2007 – Decreto nº 6.094 – Atendimento às necessidades educacionais especiais
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Decreto/D6094.htm
2009 – Decreto nº 6.949 – Promulga a Convenção da ONU sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2009/decreto/d6949.htm
2014 – Decreto nº 8.368
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2014/decreto/d8368.htm
2019 – Decreto nº 9.465 – Cria a Secretaria de Modalidades Especializadas de Educação
https://www.in.gov.br/materia/-/asset_publisher/Kujrw0TZC2Mb/content/id/57633286
2020 – Decreto nº 10.502 – Política Nacional de Educação Especial
https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/decreto-n-10.502-de-30-de-setembro-de-2020-280529948
2023 – Parecer CNE/CP nº 50/2023 – Aprovado em 5 de dezembro de 2023
https://lp.autismolegal.com.br/wp-content/uploads/2024/12/Parecer-50_homologado.pdf
2023 – Parecer CNE/CP nº 51/2023 – Aprovado em 5 de dezembro de 2023
http://portal.mec.gov.br/docman/dezembro-2023-pdf/254491-pcp051-23/file
2025 – Decreto nº 12.686, de 20 de outubro de 2025
Institui a Política Nacional de Educação Especial Inclusiva e a Rede Nacional de Educação Especial Inclusiva.
2025 – Decreto nº 12.773, de 8 de dezembro de 2025
Altera o Decreto nº 12.686/2025.
https://www2.camara.leg.br/legin/fed/decret/2025/decreto-12773-8-dezembro-2025-798454-publicacaooriginal-177304-pe.html

LEGISLAÇÃO ESTADUAL

BAHIA (BA)
Lei nº 12.593, de 25 de outubro de 2012
https://leisestaduais.com.br/ba/lei-ordinaria-n-12593-2012-bahia-dispoe-sobre-o-conselho-estadual-dos-direitos-da-pessoa-com-deficiencia-coede-ba-criado-pela-lei-no-8-268-de-04-de-julho-de-2002?q=DEFICIENCIA
Lei nº 13.559, de 11 de maio de 2016
https://leisestaduais.com.br/ba/lei-ordinaria-n-13559-2016-bahia-aprova-o-plano-estadual-de-educacao-da-bahia-e-da-outras-providencias?q=DEFICIENCIA
Lei nº 14.127, de 24 de setembro de 2019
https://leisestaduais.com.br/ba/lei-ordinaria-n-14127-2019-bahia-institui-a-semana-de-estudo-da-lei-13-146-lei-brasileira-de-inclusao-da-pessoa-com-deficiencia-estatuto-da-pessoa-com-deficiencia-na-rede-estadual-de-ensino?q=DEFICIENCIA
Decreto nº 20.194, de 27 de janeiro de 2021
https://leisestaduais.com.br/ba/decreto-n-20194-2021-bahia-homologa-a-resolucao-no-001-2020-de-22-de-julho-de-2020-do-conselho-estadual-dos-direitos-da-pessoa-com-deficiencia-coede?q=DEFICIENCIA

CEARÁ (CE)
Constituição do Estado do Ceará (1989)
https://www.ceara.gov.br/wp-content/uploads/2017/03/Const-2015-260-200-Atualizada-emenda-86-4.pdf
Lei nº 10.927-A, de 2 de outubro de 1984
https://belt.al.ce.gov.br/index.php/legislacao-do-ceara/organizacao-tematica/seguridade-social-e-saude/item/6117-lei-n-10-927-a-de-02-10-84-d-o-de-13-11-84
Lei nº 11.491, de 23 de setembro de 1988
https://belt.al.ce.gov.br/index.php/legislacao-do-ceara/organizacao-tematica/direitos-humanos-e-cidadania/item/1283-lei-n-11-491-de-23-09-88-d-o-de-27-09-88
Lei nº 12.605, de 15 de julho de 1996
https://belt.al.ce.gov.br/index.php/legislacao-do-ceara/organizacao-tematica/trabalho-administracao-e-servico-publico/item/2506-lei-n-12-605-de-15-07-96-d-o-de-31-07-96
Lei nº 12.637, de 14 de novembro de 1996
https://belt.al.ce.gov.br/index.php/legislacao-do-ceara/organizacao-tematica/seguridade-social-e-saude/item/6166-lei-n-12-637-de-14-11-96-d-o-de-29-11-96
Lei nº 13.393, de 31 de outubro de 2003
https://belt.al.ce.gov.br/index.php/legislacao-do-ceara/organizacao-tematica/seguridade-social-e-saude/item/6244-lei-n-13-393-de-31-10-03-d-o-de-07-11-03

DISTRITO FEDERAL (DF)
Lei nº 2.698, de 21 de março de 2001
https://leisestaduais.com.br/df/lei-ordinaria-n-2698-2001-distrito-federal-dispoe-sobre-atendimento-especializado-aos-alunos-portadores-de-deficiencia?q=DEFICIENCIA
Lei nº 6.637, de 20 de julho de 2020
https://leisestaduais.com.br/df/lei-ordinaria-n-6637-2020-distrito-federal-estabelece-o-estatuto-da-pessoa-com-deficiencia-do-distrito-federal?q=DEFICIENCIA
Lei nº 6.849, de 11 de maio de 2021
https://leisestaduais.com.br/df/lei-ordinaria-n-6849-2021-distrito-federal-altera-a-lei-no-5-714-de-22-de-setembro-de-2016-que-institui-e-inclui-no-calendario-oficial-de-eventos-do-distrito-federal-a-semana-distrital-de-conscientizacao-e-promocao-da-educacao-inclusiva-aos-alunos-com-necessidades-educacionais-especiais?q=DEFICIENCIA
Decreto nº 42.363, de 4 de agosto de 2021
https://leisestaduais.com.br/df/decreto-n-42363-2021-distrito-federal-regulamenta-a-lei-no-6-809-de-1o-de-fevereiro-de-2021-que-institui-o-cartao-de-identificacao-para-pessoa-com-deficiencia-e-da-outras-providencias?q=DEFICIENCIA
Decreto nº 43.290, de 9 de maio de 2022
https://leisestaduais.com.br/df/decreto-n-43290-2022-distrito-federal-regulamenta-o-artigo-30-da-lei-distrital-no-6-637-de-20-de-julho-de-2020-que-estabelece-o-estatuto-da-pessoa-com-deficiencia-do-distrito-federal-para-dispor-sobre-os-procedimentos-de-inscricao-e-habilitacao-das-pessoas-com-deficiencia-no-cadastro-de

PARÁ (PA)
Lei nº 8.688, de 19 de julho de 2018
https://leisestaduais.com.br/pa/lei-ordinaria-n-8688-2018-para-dispoe-sobre-alteracao-do-art-5o-1o-da-lei-estadual-no-7-204-de-23-de-setembro-de-2008-que-criou-o-conselho-estadual-dos-direitos-da-pessoa-com-deficiencia?q=deficiencia
Lei nº 9.079, de 16 de junho de 2020
https://leisestaduais.com.br/pa/lei-ordinaria-n-9079-2020-para-institui-no-estado-do-para-a-semana-estadual-da-pessoa-com-deficiencia-intelectual-e-multipla?q=deficiencia
Lei nº 9.262, de 22 de abril de 2021
https://leisestaduais.com.br/pa/lei-ordinaria-n-9262-2021-para-institui-o-estatuto-da-pessoa-com-transtorno-do-espectro-autista-no-estado-do-para

PERNAMBUCO (PE)
Lei nº 12.657, de 8 de setembro de 2004
https://legis.alepe.pe.gov.br/texto.aspx?id=5832&tipo=
Decreto nº 33.927, de 21 de setembro de 2009
https://legis.alepe.pe.gov.br/texto.aspx?id=232&tipo=
Lei nº 14.789, de 1º de outubro de 2012
https://legis.alepe.pe.gov.br/texto.aspx?id=3482&tipo=
Lei nº 15.127, de 15 de outubro de 2013
https://legis.alepe.pe.gov.br/texto.aspx?id=6238&tipo=
Decreto nº 46.540, de 28 de setembro de 2018
https://legis.alepe.pe.gov.br/texto.aspx?id=39386&tipo=
Lei nº 17.237, de 29 de abril de 2021
https://legis.alepe.pe.gov.br/texto.aspx?id=55107&tipo=
Lei nº 17.889, de 13 de julho de 2022
https://legis.alepe.pe.gov.br/texto.aspx?id=66907&tipo=

PARANÁ (PR)
Lei nº 17.656, de 2013
https://leisestaduais.com.br/pr/lei-ordinaria-n-17656-2013-parana-institui-o-programa-estadual-de-apoio-permanente-as-entidades-mantenedoras-de-escolas-que-ofertam-educacao-basica-na-modalidade-educacao-especial-denominado-todos-iguais-pela-educacao
Lei nº 17.555, de 30 de abril de 2013
https://leisestaduais.com.br/pr/lei-ordinaria-n-17555-2013-parana-institui-no-ambito-do-estado-do-parana-as-diretrizes-para-a-politica-estadual-de-protecao-dos-direitos-da-pessoa-com-transtorno-do-espectro-autista-tea?q=DEFICI%C3%8ANCIA%20EDUCA%C3%87%C3%83O
Lei nº 18.419, de 7 de janeiro de 2015 – Estatuto da Pessoa com Deficiência do Estado do Paraná
https://leisestaduais.com.br/pr/lei-ordinaria-n-18419-2015-parana-estabelece-o-estatuto-da-pessoa-com-deficiencia-do-estado-do-parana?q=DEFICI%C3%8ANCIA%20EDUCA%C3%87%C3%83O
Lei nº 19.584, de 10 de julho de 2018 – revogada (conforme indicado na fonte)
https://leisestaduais.com.br/pr/lei-ordinaria-n-19584-2018-parana-altera-a-lei-no-17-555-de-30-de-abril-de-2013-que-instituiu-no-ambito-do-estado-do-parana-as-diretrizes-para-a-politica-estadual-de-protecao-dos-direitos-da-pessoa-com-transtorno-do-espectro-autista?q=DEFICI%C3%8ANCIA%20EDUCA%C3%87%C3%83O
Lei nº 19.590, de 10 de julho de 2018 – revogada (conforme indicado na fonte)
https://leisestaduais.com.br/pr/lei-ordinaria-n-19590-2018-parana-cria-o-programa-censo-de-pessoas-com-tea-e-seus-familiares?q=DEFICI%C3%8ANCIA%20EDUCA%C3%87%C3%83O
Lei nº 19.603, de 19 de julho de 2018
https://leisestaduais.com.br/pr/lei-ordinaria-n-19603-2018-parana-altera-a-lei-no-18-419-de-7-de-janeiro-de-2015-que-estabelece-o-estatuto-da-pessoa-com-deficiencia?q=DEFICI%C3%8ANCIA%20EDUCA%C3%87%C3%83O
Lei nº 21.214, de 29 de agosto de 2022 – revogada pela Lei nº 21.926/2024 (conforme indicado na fonte)
https://leisestaduais.com.br/pr/lei-ordinaria-n-21214-2022-parana-altera-dispositivos-das-leis-no-18-419-de-7-de-janeiro-de-2015-que-estabelece-o-estatuto-da-pessoa-com-deficiencia-do-estado-do-parana-e-no-18-746-de-6-de-abril-de-2016-que-torna-obrigatoria-a-divulgacao-do-servico-central-de-atendimento-a-mulher-ligue-180
Lei nº 21.964, de 30 de abril de 2024 – Código Estadual da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA)
https://leisestaduais.com.br/pr/lei-ordinaria-n-21964-2024-parana-codigo-estadual-da-pessoa-com-transtorno-do-espectro-autista

RIO DE JANEIRO (RJ)
Lei nº 1.941, de 30 de dezembro de 1991 – revogada (conforme indicado na fonte)
Redação dada pela Lei nº 10.469/2024 (conforme indicado na fonte).
https://leisestaduais.com.br/rj/lei-ordinaria-n-1941-1991-rio-de-janeiro-altera-a-lei-estadual-n-1941-de-30-de-dezembro-de-1991
Lei nº 3.195, de 15 de março de 1999 – Reconhecimento da Libras no Estado do Rio de Janeiro
https://leisestaduais.com.br/rj/lei-ordinaria-n-3195-1999-rio-de-janeiro-dispoe-sobre-o-reconhecimento-da-libras-lingua-brasileira-de-sinais-no-estado-do-rio-de-janeiro-para-as-pessoas-portadoras-de-deficiencia-auditiva-e-da-outras-providencias
Lei nº 3.725, de 7 de dezembro de 2001
https://iframe.leisestaduais.com.br/rj/lei-ordinaria-n-3725-2001-rio-de-janeiro-cria-nos-estabelecimentos-publicos-de-ensino-o-programa-de-atendimento-aos-individuos-com-problemas-de-audicao
Lei nº 4.061, de 2 de janeiro de 2003
https://leisestaduais.com.br/rj/lei-ordinaria-n-4061-2003-rio-de-janeiro-dispoe-sobre-a-reserva-10-das-vagas-em-todos-os-cursos-das-universidades-publicas-estaduais-a-alunos-portadores-de-deficiencia

SERGIPE (SE)
Lei nº 4.481, de 14 de dezembro de 2001
Dispõe sobre a constituição do Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiências (CEDPD) e dá outras providências.
https://al.se.leg.br/Legislacao/Ordinaria/2001/O44812001.pdf
Lei nº 5.059, de 10 de novembro de 2003
Altera o art. 2º da Lei nº 4.481/2001.
https://al.se.leg.br/Legislacao/Ordinaria/2003/O50592003.pdf
Lei nº 7.317, de 2011
Dispõe sobre o uso da Língua Brasileira de Sinais (Libras) no Estado de Sergipe.
https://al.se.leg.br/Legislacao/Ordinaria/2011/O73172011.pdf
Lei nº 7.675, de 2013
Altera dispositivos da Lei nº 4.481/2001 (conforme redação da norma).
https://al.se.leg.br/Legislacao/Ordinaria/2013/O76752013.pdf

SÃO PAULO (SP)
Decreto nº 24.714, de 6 de julho de 1955
https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1955/decreto-24714-06.07.1955.html
Decreto nº 38.641, de 17 de maio de 1994
https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1994/decreto-38641-17.05.1994.html
Lei nº 12.899, de 8 de abril de 2008
https://www.al.sp.gov.br/norma/76732
Lei nº 12.907, de 15 de abril de 2008
Consolida a legislação relativa à pessoa com deficiência no Estado de São Paulo.
https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2008/lei-12907-15.04.2008.html
Decreto nº 58.658, de 4 de dezembro de 2012
Institui o Programa Estadual de Atendimento às Pessoas com Deficiência Intelectual.
https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2012/decreto-58658-04.12.2012.html
Lei nº 16.749, de 7 de junho de 2018
Autoriza o Poder Executivo a estabelecer convênios com entidades especializadas no tratamento e acompanhamento de crianças com TEA.
https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2018/lei-16749-07.06.2018.html
Lei nº 17.158, de 18 de setembro de 2019
Institui a Política Estadual de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA).
https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2019/lei-17158-18.09.2019.html
Lei nº 17.353, de 31 de março de 2021
Institui a Semana de Conscientização sobre o Autismo e cria o Programa Estadual de Orientação sobre Autismo para profissionais das áreas da Educação e da Saúde.
https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2021/lei-17353-31.03.2021.html